Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMEOSC 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq695682
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
Em 30 de março de 2017 houve a alteração o Art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica, sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual prevista em lei, podemos afirmar que o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
- AAmparo médico imediato e, psicológico e social quando solicitados.
- BO fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis, deve ser realizado por advogado particular.
- CA facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal, sendo de responsabilidade da agredida a procura por delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual.
- DFornecer o diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas.