Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq695698
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
Sobre a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, está sujeito às penas do artigo nº 273 da Lei nº 9.677 de 1998, quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
- ACom as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.
- BSem redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade.
- CSem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.
- DEm acordo com a fórmula constante do registro.