Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq696992
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Contábil
Analise as proposições e responda:I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
- AII, apenas.
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.