Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qq697013
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Consultório Odontológico
De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá:
- ATer reduzido o tempo de serviço ou a idade mínima exigida para efeito de aposentadoria.
- BTer o valor da aposentadoria acrescido em 50%.
- CTer direito a indenização por tempo de serviços insalubre.
- DTer acrescentado o direito a plano de saúde pelos serviços prestados na aposentadoria.