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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
Código
qq697048
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista - Educação
De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:
  1. AEm disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.
  2. BEm licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.
  3. CImediatamente aposentado.
  4. DDispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

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