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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq697110
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Professor II - Inglês
Sobre o Direito à Educação e o Dever de Educar presente na Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Base da Educação Nacional), é possível afirmar que:
  1. AComprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade fiscal.
  2. BÉ assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
  3. CO dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.
  4. DO acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público e privado para exigi-lo.
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GabaritoB — É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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