Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — AMEOSC 2022
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq697140
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens:I.Trata-se de um dever principal da família em parceria com o poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.II.O direito à liberdade, compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e participar da vida política, na forma da lei e acesso à escola.III.A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.IV.É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.V.Em se tratando de ato infracional, praticado por menor de 18 anos, com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- AII e III.
- BI e IV.
- CIII e V.
- DIII e IV.