Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras de Esgotamento Sanitário — AMEOSC 2022
Auditoria de Obras Públicas›Obras de Esgotamento Sanitário
Código
qq697209
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Considere as afirmativas relacionadas a Política Nacional de Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:( )O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.( )Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.( )Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
AF, F, V.
BV, V, V.
CV, V, F.
DF, V, F.
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GabaritoC — V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007)
Gabarito: letra C (sequência V, V, F). A banca cobra as definições legais dos serviços públicos de saneamento básico. A primeira afirmativa é verdadeira porque a lei permite que resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços, quando o gerador não for responsável pelo manejo, sejam equiparados a resíduos sólidos urbanos por decisão do poder público. A segunda é verdadeira: os recursos hídricos (corpos d'água) são o meio ambiente, não os serviços de saneamento. A terceira é falsa: soluções individuais (como fossas e poços) em que o usuário é autônomo não constituem serviço público, e as ações de saneamento de responsabilidade privada também não se incluem no conceito de serviço público.
SE LIGUE NESSA!
A literalidade dos artigos da Lei 11.445/2007 não foi transcrita no material de apoio, mas o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência é o adotado pela banca. Recomenda-se consultar o texto legal para aprofundamento.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Fundamento Legal / Doutrinário
1ª
O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
V
Art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.445/2007 faculta ao poder público equiparar tais resíduos aos urbanos.
2ª
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
V
Os serviços de saneamento são: abastecimento de água, esgotamento, limpeza urbana e drenagem; recursos hídricos são o meio ambiente, não o serviço.
3ª
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
F
Soluções individuais autônomas e ações privadas não são consideradas serviço público pela Lei 11.445/2007.
11ª: Resíduos comerciais/industriaisVerdadeira
22ª: Recursos hídricosVerdadeira
33ª: Soluções individuaisFalsa
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei 11.445/2007 define resíduos sólidos urbanos como os domiciliares e os de limpeza pública. Contudo, o parágrafo único do art. 3º (segundo entendimento comum) faculta ao poder público municipal considerar como urbanos os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços quando a responsabilidade pelo manejo não for atribuída ao gerador. A redação é: "os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de serviços, quando a responsabilidade pelo manejo não for atribuída ao gerador, poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos por decisão do poder público." Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O serviço público de saneamento básico compreende: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Os recursos hídricos (rios, lagos, aquíferos) são o corpo receptor ou a fonte de abastecimento, mas não integram o serviço em si. A afirmativa está correta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa é falsa por dois motivos:
Soluções individuais: ações de saneamento realizadas pelo próprio usuário (ex.: poço individual, fossa séptica) não são consideradas serviço público, mesmo que o usuário não dependa de terceiros. Serviço público pressupõe prestação continuada e universal pela Administração ou concessionária.
Ações de responsabilidade privada: o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (ex.: resíduos industriais) também não constitui serviço público.
Assim, a afirmativa inverte a lógica: o que é ação privada não integra o serviço público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao incluir na definição de serviço público as soluções individuais (que são autônomas) e as ações privadas. O candidato pode achar que, por envolver saneamento, é serviço público, mas a lei delimita claramente que serviço público é aquele prestado pelo poder público ou por seus delegados, com caráter universal e continuado. Soluções individuais e ações do gerador fogem a esse conceito.
Conclusão: As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; a 3 é falsa. Portanto, a sequência V, V, F corresponde à alternativa C.