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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras de Edificações — AMEOSC 2022

Auditoria de Obras PúblicasObras de Edificações
Código
qq697210
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, em relação ao direito de superfície, analise as assertivas e identifique as corretas:I.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.II.A concessão do direito de superfície poderá ser somente onerosa.III.Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Superfície (Lei nº 10.257/2001)

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I reproduz o art. 21 do Estatuto da Cidade, que autoriza a concessão por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada. A assertiva III está de acordo com o art. 22, que determina a transmissão aos herdeiros. A assertiva II é falsa, pois o art. 21, §2º prevê que a concessão pode ser onerosa ou gratuita, e não apenas onerosa.

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 21 da Lei nº 10.257/2001 estabelece que o proprietário urbano pode conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A assertiva está em conformidade com a lei.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a concessão do direito de superfície pode ser somente onerosa. No entanto, o art. 21, §2º da Lei nº 10.257/2001 dispõe que "a concessão do direito de superfície poderá ser onerosa ou gratuita". Portanto, o erro está em restringir a possibilidade apenas à forma onerosa.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 22 da Lei nº 10.257/2001 prevê que, em caso de morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. A assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

No direito de superfície, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) permite prazo indeterminado, diferentemente do Código Civil (art. 1.369), que exige prazo determinado. Fique atento à lei aplicável: em questões sobre política urbana, prevalece o Estatuto.

Gabarito: letra C – corretas I e III.

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