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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras de Edificações — AMEOSC 2022

Auditoria de Obras PúblicasObras de Edificações
Código
qq697211
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AConsidera-se super utilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
  2. BA usucapião especial coletiva de imóvel urbano não precisará ser declarada pelo juiz, mediante sentença.
  3. CDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município não poderá proceder à desapropriação do imóvel, mesmo com pagamento em títulos da dívida pública.
  4. DLei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
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GabaritoD — Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o art. 182, §4º da Constituição Federal, que faculta ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando condições e prazos. Todas as demais alternativas contêm erros conceituais ou invertem o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na troca do termo: a alternativa afirma que o imóvel é super utilizado quando o aproveitamento é inferior ao mínimo, mas o correto é subutilizado. O art. 182, §4º da CF utiliza a expressão "solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado". Super utilizado não é um conceito do Estatuto da Cidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano precisa ser declarada pelo juiz mediante sentença, conforme o art. 1.241 do Código Civil: "Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião". A alternativa afirma o contrário, negando a necessidade de declaração judicial, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra: após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município poderá (e não "não poderá") proceder à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do art. 182, §4º, III da CF e da Lei 10.257/2001. O erro é dizer que o Município não pode.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente conforme o art. 182, §4º da Constituição Federal:

Art. 182, §4CF/88

Art. 182, §4º — "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:"

O texto legal permite que lei municipal específica determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, fixando condições e prazos, exatamente como descrito na alternativa.

Gabarito: letra D.

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