Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras de Edificações — AMEOSC 2022
Auditoria de Obras Públicas›Obras de Edificações
Código
qq697217
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com o Parcelamento de uso do solo urbano: Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
AConsideram-se de uso privado os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
BNo caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
CO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
DO lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
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GabaritoC — O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano
Gabarito: letra C. A Lei Federal nº 6.766/1979 define que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições federais, estaduais e municipais (art. 2º). É exatamente o que afirma a alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca conceitos e inverte permissões. Na alternativa A, os equipamentos públicos são apresentados como de uso privado (o correto é uso público). Na B, nega-se a possibilidade de instituir limitações administrativas em condomínio de lotes, quando na verdade elas podem ser instituídas. Na D, afirma-se que o lote não pode ser constituído como imóvel autônomo ou em condomínio, mas a lei permite ambas as formas. Fique atento a essas inversões.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares são de uso privado. Erro: pela Lei 6.766/1979, esses equipamentos são de uso público, destinados à coletividade. A banca troca o regime jurídico: o que é público vira privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que nos lotes de condomínio de lotes não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais (como servidão, usufruto, restrições a muros) em benefício do poder público, da população ou da paisagem urbana. Isso é falso. O ordenamento permite tais limitações, inclusive com base no Código Civil (art. 1.358-A e ss.) e na própria Lei 6.766. A alternativa nega uma possibilidade legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o art. 2º da Lei 6.766/1979: o parcelamento do solo urbano pode ser feito por loteamento ou desmembramento, sempre em conformidade com a lei federal e com as legislações estaduais e municipais. É a definição basilar do instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o lote não poderá ser constituído como imóvel autônomo ou como unidade em condomínio de lotes. A Lei 6.766/1979 (com as alterações da Lei 13.465/2017) admite expressamente ambas as formas: o lote pode ser autônomo ou integrar condomínio de lotes. A alternativa inverte a permissão.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 2º da Lei 6.766/1979 e os conceitos básicos: loteamento (criação de novas vias e logradouros) e desmembramento (aproveitamento de vias existentes). Além disso, lembre-se de que equipamentos públicos são sempre de uso comum do povo; condomínio de lotes não exclui a incidência de limitações administrativas; e o lote pode ser autônomo ou em condomínio. Esses são pontos frequentes em concursos.