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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
Código
qq697220
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com a Lei nº 768/1987 e suas atualizações (Diretrizes Urbanas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.
  2. BAs zonas serão delimitadas por vias e logradouros, mas não por acidentes naturais.
  3. CA Prefeitura fornecerá licença para construção e alvará de funcionamento para prédios que se destinem a abrigar atividades classificadas como de uso proibido em uma determinada zona.
  4. DAs construções poderão ser feitas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.

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