Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq697327
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor(a) de Educação Física (Licenciatura)
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente versa que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
- ADestinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- BPrecedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
- CPreferência na formulação, excetuando a execução, das políticas sociais públicas.
- DPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.