Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq697624
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, NÃO consta entre os requisitos que possibilitam a perda do cargo do servidor público estável:
- AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- BMediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- CEm virtude da prática de atos moralmente reprováveis, independente de processo que o condene.
- DMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.