Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq697643
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista (CNH Carteira D)
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:
- AAs nomeações para satisfazer necessidade imediata dos membros do Poder Legislativo.
- BAs nomeações feitas em cumprimento à vontade do chefe do Poder Executivo.
- CAs nomeações que cumpram determinação judicial.
- DAs nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.