Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq697728
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial do Ensino Fundamental
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras, mediante a garantia de:
- AEducação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
- BAtendimento educacional especializado gratuito aos educandos da rede regular de ensino.
- COferta de educação escolar regular para jovens e adultos, nos mesmos padrões oferecidos para os estudantes de outras modalidades, sem distinção entre os que são trabalhadores e os que não são.
- DAtendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.