Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq697871
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação a qual crianças e adolescentes têm direito, deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assim, esta lei define direitos que lhes devem ser assegurados com este fim, NÃO estando entre eles:
- ADireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- BDireito de optar por dedicar-se apenas às disciplinas correspondentes à sua área de interesse profissional.
- CDireito de ser respeitado por seus educadores.
- DDireito de organização e participação em entidades estudantis.