Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq698253
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as assertivas e responda:I.Plano plurianual.II.Diretrizes orçamentárias.III.Orçamentos anuais.O orçamento público vem demonstrar as ações do governo e possibilitar as fiscalizações e controle em face das finanças públicas. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão leis de iniciativa do Poder Executivo.
AI e II.
BII e III.
CI e III.
DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.
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Orçamento Público e Iniciativa Legislativa
Gabarito: D (itens I, II e III). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que são leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Portanto, todos os três itens estão corretos.
A banca cobrou o conhecimento literal do art. 165, que lista os três instrumentos de planejamento orçamentário cuja iniciativa cabe ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos, conforme o ente federativo.
Leis orçamentárias (art. 165)
1Iniciativa do Poder Executivo
PPA (plano plurianual)
LDO (diretrizes orçamentárias)
LOA (orçamentos anuais)
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Item I — ✅ Correto
O plano plurianual (PPA) é, sim, lei de iniciativa do Poder Executivo. O art. 165, I, da CF/88 expressamente inclui o PPA entre as leis que o Executivo estabelecerá.
Item II — ✅ Correto
As diretrizes orçamentárias (LDO) também são de iniciativa do Poder Executivo, conforme art. 165, II, da CF/88.
Item III — ✅ Correto
Os orçamentos anuais (LOA) igualmente são de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art. 165, III, da CF/88.
Conclusão: todos os três itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)