Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq698260
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as assertivas e responda:I.Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.II.Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.III.No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.A luz da Constituição Federal de 1988, que vem tratar do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
AI, II e III.
BII e III.
CI e II.
DI e III.
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GabaritoA — I, II e III.
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Empréstimo Compulsório
Gabarito: letra A. As três assertivas correspondem exatamente às hipóteses autorizadoras previstas no art. 148 da Constituição Federal de 1988 para que a União, mediante lei complementar, possa instituir empréstimos compulsórios. O dispositivo é claro ao elencar duas situações: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (inciso I) e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (inciso II). As assertivas I e II decompõem o inciso I em duas partes, e a assertiva III reproduz o inciso II. Portanto, todas estão corretas.
Constituição Federal de 1988:
Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Empréstimo compulsório (art. 148)
1Requisitos
Lei complementar
União
2Hipóteses
Despesas extraordinárias
Calamidade pública
Guerra externa ou iminência
Investimento público
Caráter urgente
Relevante interesse nacional
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Item I — ✅ Correto
A assertiva "Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública" está expressamente contemplada no inciso I do art. 148.
Item II — ✅ Correto
A assertiva "Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência" também está contemplada no inciso I (segunda parte).
Item III — ✅ Correto
A assertiva "No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional" corresponde exatamente ao inciso II do art. 148.
Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne (I, II e III) é a letra A.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar