Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq698264
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as assertivas e responda:I.Legislativo.II.Executivo.III.Judiciário.IV.Ministério Público.Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
AI, III e IV.
BII, III e IV.
CI, II, III e IV.
DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.
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Controle interno na Constituição Federal (art. 74)
Gabarito: D (itens I, II e III). O art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. O Ministério Público não integra esse sistema, pois não está listado no caput do artigo. A finalidade descrita no inciso I (avaliar metas do PPA, execução de programas e orçamentos) é uma das atribuições desse sistema, que abrange apenas os três Poderes.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
I — "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".
Portanto, a assertiva IV (Ministério Público) está incorreta, pois ele não é mencionado no dispositivo.
Controle interno (art. 74): Integrantes (Legislativo, Executivo, Judiciário); Não integrante (Ministério Público); Finalidades (Avaliar metas do PPA, Execução de programas de governo, Execução dos orçamentos da União)
Item I — ✅ Correto
O Poder Legislativo está expressamente incluído no caput do art. 74. Logo, deve manter sistema de controle interno.
Item II — ✅ Correto
O Poder Executivo também está listado no caput, sendo um dos três Poderes obrigados a manter o controle interno integrado.
Item III — ✅ Correto
O Poder Judiciário completa o trio. Todos os três Poderes da União são responsáveis pelo sistema de controle interno.
Item IV — ❌ Incorreto
O Ministério Público não figura no art. 74 como parte do sistema de controle interno. Embora exerça funções essenciais à Justiça e tenha autonomia, ele não integra esse sistema específico. A banca incluiu o MP para testar o conhecimento literal do dispositivo.
Conclusão: Apenas os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa D (I, II e III) é o gabarito. Nas demais, a presença do item IV (MP) as torna incorretas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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