Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq698265
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em consonância com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar que constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, a sua:
APrevisão.
BInstituição.
CAvaliação.
DEfetiva arrecadação.
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GabaritoC — Avaliação.
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Requisitos Essenciais de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C. O art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. A avaliação não integra esse rol, sendo a alternativa C a incorreta pedida.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Como o enunciado pede a incorreta, a única alternativa que não corresponde ao texto legal é a que menciona "avaliação".
Caso
Atribuição (A, B, C, D)
Resultado
1
A = V, B = V, C = F, D = V
Consistente (C é a única incorreta)
2
A = V, B = V, C = V, D = V
Inconsistente (C seria correta, mas art. 11 não a inclui)
A previsão está expressamente listada no art. 11 como requisito essencial. Afirmar que ela constitui requisito é correto.
Alternativa B — ✅ Correta
A instituição é um dos três requisitos mencionados no caput do art. 11. Portanto, a afirmação é verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 11 não relaciona a avaliação como requisito essencial. Embora a avaliação da arrecadação seja importante para a gestão fiscal, ela não está prevista no dispositivo como requisito obrigatório. A banca inseriu esse termo para confundir o candidato.
Alternativa D — ✅ Correta
A efetiva arrecadação completa o trio de requisitos essenciais (instituição, previsão e efetiva arrecadação). Logo, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "avaliação" por um dos requisitos reais. Lembre-se de que o art. 11 exige apenas instituição, previsão e efetiva arrecadação. Memorize a sigla IPE (Instituição, Previsão, Efetiva arrecadação) para não cair nessa armadilha.
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta é a que menciona "avaliação".