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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
Código
qq698267
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASó pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.
  2. BNão são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação.
  3. CSão exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.
  4. DLotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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