Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qq698302
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:
- ALiberdade da pessoa humana.
- BJustiça social.
- CAutonomia.
- DLivre arbítrio.