Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qq698448
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Educacional
De acordo com o Art.18 da Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC o número de vereadores é fixado:
- Apela Câmara Municipal na Sessão Legislativa do ano que anteceder ao das eleições, observados os limites previstos na Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município.
- Bpela Câmara Municipal na Sessão Legislativa no segundo ano de mandato após a posse dos atuais vereadores, observados os limites previstos na Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município.
- Cpela Câmara Municipal na Sessão Legislativa junto com o voto popular no segundo ano de mandato após a posse dos atuais vereadores, observados os limites previstos na Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município.
- Dpela Câmara Municipal na Sessão Legislativa no terceiro ano de mandato após a posse dos atuais vereadores, observados os limites previstos na Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município.