Lei nº 4.320/1964 – Controle da Execução Orçamentária
Gabarito: letra D. Conforme a Lei nº 4.320/1964, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária. As demais alternativas contêm erros: a A troca o termo correto por "procrastinada"; a B nega a necessidade de expressão em termos de obras e serviços; a C prevê duas vezes ao ano, sem amparo legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação da legalidade será "procrastinada, concomitante e antecedente". O termo "procrastinada" significa adiada, postergada – o que não se coaduna com o controle da execução orçamentária. O controle, segundo a doutrina e a sistemática da Lei 4.320/1964, é prévio, concomitante e subsequente. A banca utilizou um termo inadequado para confundir o candidato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle da execução orçamentária não precisa ser expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Isso contraria o disposto no art. 2º, §2º, III da Lei 4.320/1964, que exige o "Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços". Portanto, o controle deve ser expresso tanto em termos monetários quanto em termos de obras e serviços.
Art. 2, §2Lei-4320
Art. 2º, §2º, III — "Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver duas vezes ao ano levantamento, prestação ou tomada de contas. A Lei 4.320/1964 não prevê essa periodicidade semestral. O art. 83 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) estabelece a tomada de contas anual. A prestação de contas é feita ao final de cada exercício financeiro, podendo haver tomada de contas especial em situações específicas, mas não duas vezes ao ano como regra. A alternativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o teor do art. 47 da Lei 4.320/1964, que trata das cotas trimestrais, e atribui aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes a verificação da exata observância dos limites dessas cotas. O dispositivo legal estabelece:
Art. 47Lei-4320
Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar"
A competência para verificar o cumprimento desses limites é dos serviços de contabilidade, dentro do sistema instituído, conforme previsão legal e doutrina. A alternativa está correta.
Gabarito: letra D.