Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — AMEOSC 2022
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq698681
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: Em consonância com a Lei nº 9.637/1998, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.(__)Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.(__)Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.(__)Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
AV, V, F, V.
BV, V, V, V.
CF, F, V, V.
DF, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V, V, F, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.637/1998 — Atribuições do Conselho de Administração das Organizações Sociais
Gabarito: letra A (V, V, F, V). A sequência correta é V, V, F, V, conforme as atribuições privativas do Conselho de Administração previstas na Lei n° 9.637/1998. A única falsa é a terceira afirmativa, pois a fiscalização das contas deve contar com o auxílio de auditoria externa independente.
A Lei 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS), estabelece em seu art. 3º as competências privativas do Conselho de Administração. A banca explora o conhecimento literal dessas atribuições, sendo a pegadinha central a omissão do requisito de auditoria externa na terceira afirmativa.
Atribuição (Lei 9.637/1998, art. 3º)
Corresponde à afirmativa?
Fixar a remuneração dos membros da diretoria
✅ V (I)
Aprovar o regimento interno (mínimo: estrutura, gerenciamento, cargos e competências)
✅ V (II)
Fiscalizar as contas sem auxílio de auditoria externa
❌ F (III) — a lei exige auditoria externa
Fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto
✅ V (IV)
Conselho de Administração (OS)
1Atribuições privativas (art. 3º)
Fixar remuneração da diretoria
Aprovar regimento interno
Fixar âmbito de atuação
Fiscalizar sem auditoria externa
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Verdadeiro
É atribuição privativa do Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros da diretoria (art. 3º, I, “a” da Lei 9.637/1998). Trata-se de competência típica de instância colegiada superior, alinhada ao poder de direção estratégica da OS.
Item II — ✅ Verdadeiro
O Conselho deve aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre estrutura, forma de gerenciamento, cargos e competências (art. 3º, II). A afirmativa reproduz fielmente a exigência legal.
Item III — ❌ Falso
A afirmativa é parcialmente verdadeira (fiscalizar as contas e demonstrativos), mas erra ao acrescentar “sem o auxílio de auditoria externa”. A lei determina que a fiscalização ocorra com o auxílio de auditoria externa independente (art. 3º, III). A omissão desse requisito inverte o sentido da norma, configurando a clássica pegadinha de “exceção como regra”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca suprimiu a exigência de auditoria externa na afirmativa III, fazendo o candidato acreditar que a fiscalização poderia ser feita exclusivamente pelo Conselho. Na prova, sempre verifique se a redação de competências omite requisitos legais — principalmente os ligados a controles externos.
Item IV — ✅ Verdadeiro
Fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto é atribuição privativa do Conselho (art. 3º, IV). Essa competência define os limites estratégicos da atuação da OS, garantindo alinhamento com o contrato de gestão.
Conclusão: São verdadeiros os itens I, II e IV; falso o item III. Portanto, a sequência correta é V, V, F, V, correspondente à letra A.