Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMEOSC 2022
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qq698687
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Em consonância com a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, é chamado:
AChamamento público.
BTermo de fomento.
CAcordo de cooperação.
DTermo de colaboração.
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GabaritoB — Termo de fomento.
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Lei 13.019/2014 – Termo de Fomento
Gabarito: letra B. O termo de fomento é o instrumento que formaliza parcerias com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades propostas por elas, envolvendo transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014). Já o termo de colaboração é para propostas da administração pública (inciso VII).
A banca cobra a distinção entre termo de fomento e termo de colaboração, ambos definidos literalmente na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Chamamento público não é instrumento de formalização, mas sim o procedimento para selecionar propostas (art. 24 da Lei 13.019/2014). Não se confunde com o instrumento em si.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014:
Art. 2, VIIILei-13019
Art. 2º, VIII — "termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros."
A redação casa perfeitamente com o enunciado: "propostas pelas organizações da sociedade civil" e "envolvam a transferência de recursos financeiros".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O acordo de cooperação é o instrumento destinado a parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (arts. 16-A e 35 da Lei 13.019/2014). Como a questão expressamente menciona transferência de recursos, essa alternativa não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de colaboração, definido no art. 2º, VII, da mesma lei, é para propostas da administração pública, não das organizações da sociedade civil. Veja o texto:
Art. 2, VIILei-13019
Art. 2º, VII — "termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros."
É o distrator clássico: inverte-se o sujeito que propõe a parceria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito proponente. Memorize: colaboração = a Administração propõe; fomento = a OSC propõe. Essa troca é a armadilha mais comum sobre o tema.