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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq698850
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
O domicílio tributário é o local determinado pela legislação tributária onde o sujeito passivo deve cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:I. O domicílio tributário, no caso de pessoas naturais, é a sua residência habitual ou o centro habitual de sua atividade.II. O domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito público pode ser qualquer repartição fora do território da entidade tributante.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AAs proposições I e II estão corretas.
  2. BApenas a proposição I está correta.
  3. CApenas a proposição II está correta.
  4. DAs proposições I e II estão incorretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas a proposição I está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio Tributário

Gabarito: B (apenas a proposição I está correta). A proposição I está de acordo com o art. 127, I, do CTN, que define o domicílio das pessoas físicas como sua residência habitual ou centro habitual de atividade. A proposição II, por sua vez, contraria o art. 127, III, do CTN, que determina que o domicílio das pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, e não fora dele. Portanto, apenas a afirmativa I é verdadeira.

Proposição

Conteúdo

Base Legal

Correta?

I

Domicílio de pessoa natural: residência habitual ou centro habitual de atividade

Art. 127, I, CTN

✅ Sim

II

Domicílio de pessoa jurídica de direito público: qualquer repartição fora do território da entidade tributante

Art. 127, III, CTN (exige repartição no território)

❌ Não

Item I — ✅ Correta

O CTN, em seu art. 127, I, estabelece que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. A proposição I reproduz corretamente essa regra.

Item II — ❌ Incorreta

O art. 127, III, do CTN dispõe que, para as pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. A proposição II afirma que pode ser qualquer repartição fora do território da entidade tributante, o que é exatamente o oposto da previsão legal. Logo, está errada.

Conclusão: Correta apenas a proposição I, correspondendo à alternativa B.

Gabarito: letra B

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