Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq698851
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
No contexto do Direito Tributário, sobre quem pode ser considerado como sujeito passivo nas relações jurídico-tributárias, assinale a alternativa correta:
AA capacidade de uma pessoa natural de ser sujeito passivo não está ligada à sua capacidade civil.
BQuaisquer pessoas, independentemente da posse de personalidade jurídica.
CEntidades que não possuem personalidade jurídica e que não são reconhecidas pelo direito privado.
DApenas as pessoas físicas, excluindo-se entidades e empresas.
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GabaritoA — A capacidade de uma pessoa natural de ser sujeito passivo não está ligada à sua capacidade civil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sujeito Passivo da Obrigação Tributária
Gabarito: letra A. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural, conforme o art. 126, I, do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.
A questão exige conhecimento dos artigos 121 e 126 do CTN. O sujeito passivo pode ser contribuinte (relação pessoal e direta com o fato gerador) ou responsável (obrigação decorrente de lei). A capacidade para ser sujeito passivo é autônoma: independe da capacidade civil e da regular constituição da pessoa jurídica, bastando que a entidade configure uma unidade econômica ou profissional (art. 126, III).
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e C parecem corretas, mas erram ao generalizar. A lei não aceita "quaisquer pessoas" ou "entidades sem personalidade jurídica" de forma ampla; exige que sejam unidades econômicas ou profissionais (art. 126, III). Além disso, a alternativa C omite esse requisito essencial.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 126, I, do CTN dispõe:
Art. 126CTN
Art. 126 — "A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;"
A alternativa reproduz corretamente esse dispositivo. A capacidade civil (ser maior, capaz) não é requisito para ser contribuinte ou responsável tributário. Mesmo um relativamente incapaz pode ser sujeito passivo, desde que realize o fato gerador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "quaisquer pessoas, independentemente da posse de personalidade jurídica" podem ser sujeito passivo. A lei (art. 126, III) permite que entes sem personalidade jurídica sejam sujeito passivo, mas exige que configurem uma unidade econômica ou profissional. O termo "quaisquer pessoas" é excessivamente amplo: não basta não ter personalidade jurídica; é necessário haver vínculo com uma atividade econômica ou profissional. Além disso, a expressão "pessoas" é imprecisa para designar entes coletivos sem personalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "entidades que não possuem personalidade jurídica e que não são reconhecidas pelo direito privado" podem ser sujeito passivo. O art. 126, III, de fato admite entes sem personalidade, mas desde que configurem uma unidade econômica ou profissional. A alternativa omite esse requisito, dando a entender que qualquer entidade sem personalidade é automaticamente sujeito passivo, o que é incorreto. Além disso, o fato de não serem reconhecidas pelo direito privado não é o critério determinante; o que importa é a existência de uma unidade econômica ou profissional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita o sujeito passivo a pessoas físicas, excluindo entidades e empresas. Isso contraria o art. 121 e 126 do CTN, que expressamente preveem que pessoas jurídicas e até entes despersonalizados podem ser sujeito passivo (contribuintes ou responsáveis). Exemplos: empresas, condomínios, massas falidas, espólios.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 126 do CTN: três incisos que afirmam a independência da capacidade tributária passiva em relação à capacidade civil, à situação de incapacidade civil e à regular constituição. A expressão "unidade econômica ou profissional" é a chave para identificar entes despersonalizados que podem ser sujeito passivo.