Obrigação Tributária: Principal e Acessória
Gabarito: letra B – apenas a proposição II está correta. A proposição I é falsa porque, apesar de as obrigações principal e acessória serem independentes quanto à origem, o descumprimento da obrigação acessória converte-se em uma nova obrigação principal (penalidade pecuniária), criando um vínculo indireto. A proposição II descreve corretamente que a obrigação acessória envolve prestação de informações e que seu descumprimento pode gerar uma obrigação principal.
A classificação das obrigações tributárias está prevista no Código Tributário Nacional:
Art. 113CTN
Art. 113 – "A obrigação tributária é principal ou acessória."
A doutrina complementa que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a acessória consiste em prestações positivas ou negativas (como prestar informações) no interesse da arrecadação ou fiscalização. As obrigações são independentes, mas a inobservância da acessória a converte em principal relativamente à multa.
Item I — ❌ Incorreto
A proposição afirma que a obrigação principal é independente e não está vinculada ao envio de informações ao Estado. De fato, as obrigações são independentes (Art. 113 CTN; doutrina), e a obrigação principal em si não exige o envio de informações – esse é o papel da obrigação acessória. Contudo, a banca considerou a proposição incorreta porque o não cumprimento da obrigação acessória (envio de informações) pode gerar uma obrigação principal (multa), evidenciando uma relação indireta. Assim, a afirmação de que "não está vinculada" é enganosa, pois há vinculação em sentido amplo.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A proposição está correta. A obrigação acessória refere-se a prestações de fazer (como prestar informações ao Fisco) ou não fazer, previstas na legislação tributária. O seu descumprimento, pelo simples fato da inobservância, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (multa). Portanto, o cumprimento ou não da obrigação acessória pode culminar em uma obrigação principal.
Conclusão: Apenas a proposição II está correta. Gabarito: letra B.