Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq698855
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA:
ATributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados e utilizados para intervenções diretas na economia por meio da manipulação de suas alíquotas.
BTributos não vinculados, como as taxas, têm como finalidade o financiamento de serviços públicos singulares, conhecidos como uti singuli.
CAs contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são consideradas tributos fiscais, pois servem para financiar as atividades gerais do Estado.
DTributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.
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GabaritoD — Tributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.
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Classificação dos tributos quanto à finalidade e vinculação
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que tributos fiscais (como ISS, ICMS e IR) visam abastecer os cofres públicos sem destinação específica predefinida, o que é a essência dos impostos (tributos não vinculados). As demais alternativas incorrem em erros conceituais: confundem finalidade extrafiscal com vinculação, invertem a natureza das taxas e tratam contribuições parafiscais como fiscais.
A classificação dos tributos pode ser feita quanto à finalidade (fiscal, extrafiscal, parafiscal) e quanto à vinculação a uma atividade estatal específica (vinculados: taxas e contribuição de melhoria; não vinculados: impostos). Os impostos são tipicamente fiscais e não vinculados, pois sua arrecadação não tem contraprestação direta nem destinação vinculada (salvo exceções constitucionais, como repartição de receitas). Já as taxas são vinculadas a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. As contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias) são parafiscais, pois têm destinação específica.
Alternativa
Afirmação
Classificação Correta
Erro Conceitual
A
Tributos extrafiscais (IPI) são vinculados e usados para intervenção econômica
IPI é imposto (não vinculado), mesmo com finalidade extrafiscal
Confunde finalidade extrafiscal com vinculação a atividade estatal
B
Tributos não vinculados (taxas) financiam serviços uti singuli
Taxas são tributos vinculados, não não vinculados
Inverte a classificação: taxas são vinculadas, impostos são não vinculados
C
Contribuições (SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA) são tributos fiscais
São contribuições parafiscais (destinação específica)
Impostos são fiscais e não vinculados (sem contraprestação direta)
Correta: essência dos impostos
Tributos
1Quanto à finalidade
Fiscal (arrecadação geral)
Impostos (IR, ICMS, ISS)
Extrafiscal (intervenção econômica)
IPI, II, IE
Parafiscal (destinação específica)
Contribuições especiais (SESI, SENAC)
2Quanto à vinculação
Vinculados (contraprestação direta)
Taxas (poder de polícia / serviço)
Contribuição de melhoria
Não vinculados (sem contraprestação)
Impostos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados. Erro: confunde-se finalidade extrafiscal (intervenção na economia) com vinculação a uma atividade estatal. O IPI é um imposto (portanto, tributo não vinculado), mesmo quando utilizado com finalidade extrafiscal. A vinculação diz respeito à existência de contraprestação direta, não à finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que tributos não vinculados, como as taxas, têm finalidade de financiar serviços públicos “uti singuli”. Erro: as taxas são o exemplo clássico de tributo vinculado (são contraprestacionais); o conceito de tributo não vinculado aplica-se aos impostos. Assim, a alternativa inverte a classificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que contribuições para SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são tributos fiscais. Erro: tais contribuições são parafiscais (espécie de contribuição especial), pois têm destinação específica a entidades de classe ou serviços sociais autônomos, e não abastecem os cofres públicos em geral. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade precípua é a arrecadação para custeio das atividades gerais do Estado (impostos, em regra).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que tributos fiscais, como ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem destinação específica predefinida. Correto: impostos são tributos fiscais (finalidade arrecadatória) e não vinculados (não há contraprestação direta). A destinação do produto da arrecadação, em regra, não é vinculada a uma despesa específica, salvo as exceções constitucionais de repartição de receitas e vinculações mínimas (saúde, educação), mas isso não altera sua natureza fiscal.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)