Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq698857
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:
AOs princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.
BAs limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
CAs limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.
DAs limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.
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GabaritoB — As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra B. As limitações constitucionais ao poder de tributar, materializadas nos princípios e imunidades tributárias (arts. 150 a 152 da CF/88), servem exatamente para evitar que o ente tributante ultrapasse os limites de sua competência, transformando a relação tributária em uma relação jurídica e não de força (conforme doutrina). A alternativa B reflete esse conceito de forma precisa.
O que a banca testa? A finalidade das limitações constitucionais – um tema conceitual básico e recorrente. O erro mais comum é atribuir a essas limitações o papel de ampliar o poder de tributar ou de proteger o Estado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios tributários servem para "ampliar a área de atuação fiscal do Estado". Isso inverte a realidade: os princípios e demais limitações constitucionais existem justamente para delimitar e restringir o poder de tributar, impedindo abusos. A doutrina é unânime em apontar que as limitações são garantias do contribuinte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em perfeita sintonia com o conceito doutrinário: "As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições." Conforme o material de apoio, a Constituição "impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo" e "servem para refrear o exercício arbitrário da tributação".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as limitações existem "para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres". Há uma troca de sujeito: as limitações protegem o contribuinte (e não o Estado) contra os excessos do poder de tributar. O Estado é o destinatário da limitação, não o beneficiário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as limitações são "obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável". Na verdade, as limitações são estabelecidas pela Constituição Federal (poder constituinte originário), e não pelo contribuinte. O contribuinte é o sujeito passivo que usufrui dessas garantias, mas não as cria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a finalidade em C (proteger o Estado) e a origem em D (criadas pelo contribuinte). Fique atento: as limitações são constitucionais e visam proteger o cidadão contra o arbítrio estatal.