Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qq698860
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
AHipóteses em que o Fisco ainda pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.
BRepresenta um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.
CÉ uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que foi conferido algum prazo ordinário para o pagamento do tributo.
DTrata-se de um respaldo oferecido ao contribuinte nas situações em que, seja por vias administrativas ou judiciais, existe certeza sobre a legitimidade daquilo que é exigido.
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GabaritoB — Representa um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.
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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Gabarito: letra B. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o Fisco de cobrar o tributo, mas o crédito permanece existente. O depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) é uma das hipóteses em que o valor fica resguardado, assegurando o crédito e suspendendo a cobrança – exatamente o que descreve a alternativa B.
A banca testa o conhecimento das hipóteses legais de suspensão e seus efeitos. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão permite ao Fisco usar meios coercitivos. É o contrário: a suspensão impede a cobrança forçada. O Fisco não pode exigir o tributo enquanto perdurar a suspensão (CTN, art. 151, caput).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O depósito em espécie do valor integral (CTN, art. 151, II) suspende a exigibilidade. Isso protege o contribuinte enquanto o depósito garante que, se o tributo for devido, o Fisco terá o recurso. A alternativa descreve esse respaldo e a segurança para o Fisco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O simples prazo ordinário para pagamento não suspende a exigibilidade; é o período normal para quitação voluntária. A suspensão depende de causas específicas (moratória, depósito, reclamação administrativa, liminar judicial, parcelamento – CTN, art. 151, I a VI).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão ocorre justamente quando não há certeza sobre a legitimidade do crédito (por exemplo, enquanto se discute a cobrança em processo administrativo ou judicial). Havendo certeza, o crédito é exigível. A alternativa inverte a lógica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o efeito da suspensão (alternativa A) e a causa (alternativas C e D). Lembre-se: suspensão = Fisco não pode cobrar; ocorre em situações de contestação ou garantia do débito.
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)