Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — AMEOSC 2022
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq698862
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, capítulo II - Da Receita, é CORRETO afirmar que:
ASerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
BO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para criação de caixas especiais.
CO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
DOs agentes da arrecadação são dispensados de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 4.320/1964 – Receita Pública
Gabarito: alternativa C. A alternativa C transcreve literalmente o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, que define o lançamento da receita. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei: a compensação é vedada (Art. 54), a unidade de tesouraria proíbe fragmentação (Art. 56) e os agentes arrecadadores devem fornecer recibos (Art. 55).
A questão exige conhecimento literal dos artigos do Capítulo II – Da Receita. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Conformidade com a Lei nº 4.320/1964
A
Admitida a compensação da obrigação de recolher receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Art. 54
❌ Incorreta (vedada)
B
Recolhimento de receitas com unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para caixas especiais.
Art. 56
❌ Incorreta (vedada a fragmentação)
C
Lançamento da receita: ato que verifica procedência do crédito, devedor e inscreve o débito.
Art. 53
✅ Correta (literal)
D
Agentes de arrecadação dispensados de fornecer recibos.
Art. 55
❌ Incorreta (devem fornecer)
Receita (Lei 4.320/64): Lançamento (art. 53) (Ato da repartição competente, Verifica procedência do crédito, Inscreve o débito do devedor); Compensação (art. 54) (Vedada); Recibos (art. 55) (Agentes devem fornecer); Unidade de tesouraria (art. 56) (Obrigatória, Vedada fragmentação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. O Art. 54, porém, veda expressamente:
Art. 54Lei-4320
Art. 54 – "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública."
Portanto, a compensação é proibida, não admitida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o recolhimento de receitas observa o princípio da unidade de tesouraria, mas com autorização para fragmentação em caixas especiais. O Art. 56 determina o contrário:
Art. 56Lei-4320
Art. 56 – "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."
A banca trocou "vedada" por "autorizada", induzindo ao erro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito de lançamento da receita previsto no Art. 53:
Art. 53Lei-4320
Art. 53 – "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."
A alternativa está correta por corresponder à literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os agentes de arrecadação são dispensados de fornecer recibos. O Art. 55, caput, impõe a obrigação contrária:
Art. 55Lei-4320
Art. 55 – "Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem."
Logo, a dispensa é inexistente.
PEGA ESSA DICA!
A banca AMEOSC costuma cobrar o texto literal dos arts. 53 a 56 da Lei 4.320/1964. Memorize as palavras-chave: lançamento (art. 53), não será admitida compensação (art. 54), devem fornecer recibos (art. 55) e vedada fragmentação (art. 56). Na dúvida, releia esses quatro artigos antes da prova.