Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qq698866
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Social - PAIF
De acordo com o Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC, o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, investido no cargo de prefeito:
- ASerá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
- BSerá afastado do cargo, garantindo-lhe apenas a remuneração do cargo efetivo.
- CSe manterá no cargo, em horário oposto é compatível com os dois cargos.
- DSerá exonerado do cargo automaticamente se assumir o cargo eletivo.