Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq699105
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Licenciado: Área - Professor de Educação Física | Licenciatura em Educação Física
De acordo com a Lei nº 13.005/14, em seu Art. 10: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Nacional de Educação (PNE) e com os respectivos planos de educação, a fim de:
- AViabilizar a meta de 80% da execução.
- BViabilizar sua plena execução.
- CGarantir a execução de acordo com as realidades e possibilidades locais.
- DGarantir que, no mínimo, 50% da execução seja realizada.