Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq699445
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributaria
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, ao município compete privativamente conforme Artigo nº 10, as seguintes competências, EXCETO:
- AIntegrar consórcios de outros Municípios, visando solucionar problemas comuns.
- BDispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens.
- CEstabelecer o tabelamento das mercadorias de venda e consumo dos itens tarifados pela prefeitura.
- DAdquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.