Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq699459
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributaria
Analise as assertivas e responda:I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras:
- AI e III.
- BI, II e III.
- CII e III.
- DI e II.