Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq699461
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributaria
Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será suspenso.
- AOs recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- BA concessão de medida liminar, em outras espécies de ação judicial, salvo em tutela antecipada.
- CAs reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- DA concessão de medida liminar em mandado de segurança.