Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qq699699
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:
- ADois cargos técnicos jurídicos, um estatal e um privado.
- BDois cargos de professor.
- CDois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- DUm cargo de professor com outro técnico ou científico.