Questão de Saúde Pública — Epidemiologia e Saúde Coletiva — AMEOSC 2022
Saúde PúblicaEpidemiologia e Saúde Coletiva
- Código
- qq699716
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
Dentro do objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde da população, o direito sanitário, além de condicionar e proibir condutas, também orienta os poderes públicos para a adoção de medidas concretas que identifiquem os possíveis riscos à saúde que podem existir na sociedade e para que os órgãos públicos responsáveis adotem as medidas cabíveis para tentar evitar que o risco se concretize ou para reduzir os possíveis danos que os riscos identificados certamente irão causar.-Portanto, no Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde, determina-se que algumas noções jurídicas são importantes para o agente público que trabalha com vigilância em saúde, como por exemplo, as noções de poder de polícia, dentre os atributos de poder de polícia estão as seguintes alternativas, marque a INCORRETA.
- ADisciplinaridade: é uma autuação disciplinar notificada, via aplicação de multa, pelos agentes públicos mediante uma recusa formal de um particular a colaborar com as ações de vigilância sanitária.
- BDiscricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público, para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto.
- CAutoexecutoriedade: é a possibilidade que a administração pública tem, por seus próprios meios, de executar suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
- DCoercibilidade: é a imposição coativa de medidas pela administração pública diante da resistência do particular, sendo cabível até a força física.