Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq699734
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com o Art. 70 da Lei orgânica de Paraíso/SC. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária ou lei específica, EXCETO:
- AEm caso de investimento em educação.
- BEm caso de investimento em pavimentação de ruas.
- CEm caso de pagamentos de salários de comissionados.
- DEm casos comprovados de calamidade pública.