Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qq699811
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
- ADecidir sobre a perda do mandato de Vereador.
- BVotar o plano plurianual.
- CCriar distinções entre brasileiros.
- DCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.