Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq699939
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I (Inglês)
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:
- ADefesa técnica por advogado.
- BPleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
- CAssistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.
- DIgualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.