Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qq700025
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:
- ARecusar fé aos documentos públicos.
- BCriar distinções entre brasileiros.
- CExigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.
- DOutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.