Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qq700059
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:
- ADispor sobre assuntos de interesse nacional.
- BRegulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.
- CPromover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.
- DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.