Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq700066
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- BÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- CConstitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
- DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.