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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
Código
qq700074
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:
  1. APromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  2. BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  3. CCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  4. DExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.
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GabaritoD — Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.

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