Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qq700136
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO:
- APara edificações com mais de 50 anos.
- BPara muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.
- CPara edificações residenciais rurais.
- DPara edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.