Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — AMEOSC 2022
Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
- Código
- qq700153
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88:
- ALegalidade, impessoalidade e publicidade.
- BContraditório e ampla defesa, eficiência e moralidade.
- CMoralidade, pessoalidade e duplo grau de jurisdição
- DRazoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal.